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Termos do serviço

1. Identificação do prestador

A loja online www.the-100s.com ("Loja Online") é gerida pela THE 100'S, S.A., sociedade anónima com NIPC 519 084 837, sede na Rua Cidade Newport, n.º 13, 9500-176 Ponta Delgada, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira sob o mesmo número, com capital social de €50.000,00.

Contactos:

Loja flagship: Rua Sá da Bandeira, n.º 150, fração D, 4000-435 Porto

E-mail: geral@the-100s.com | Telefone: +351 936 442 822

Os Vinhos do Porto comercializados pela The 100's são fornecidos por LR Wines, operadora registada no Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP). A The 100's atua como retalhista, não sendo, ela própria, operadora económica registada no IVDP.

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2. Objeto e aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da Loja Online e os contratos de compra e venda celebrados à distância entre a The 100's e os seus clientes ("Utilizador" ou "Cliente"). A realização de uma encomenda pressupõe a aceitação integral destes Termos, da Política de Privacidade, da Política de Cookies, da Política de Devoluções e da Política de Envios.

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3. Venda de bebidas alcoólicas — Aviso obrigatório

A The 100's comercializa bebidas alcoólicas (Vinho do Porto). Nos termos do Decreto-Lei n.º 50/2013, é proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.

Ao efetuar uma encomenda, o Utilizador declara ter idade igual ou superior a 18 anos. A The 100's reserva-se o direito de solicitar documento de identificação no momento da entrega.

Consumo responsável. Se bebe, não conduza.

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4. Capacidade legal

Apenas podem efetuar encomendas pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade legal para contratar, ou pessoas coletivas legalmente representadas.

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5. Conta de cliente

A compra pode ser efetuada com ou sem registo. O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por todas as ações praticadas com as mesmas. A The 100's reserva-se o direito de suspender contas que violem estes Termos.

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6. Produtos, preços e impostos

Todos os produtos estão sujeitos a disponibilidade de stock. Os preços estão expressos em euros (€) e incluem IVA e IABA quando aplicável. Os preços não incluem despesas de entrega, que são calculadas e apresentadas antes da conclusão da encomenda. Encomendas para destinos fora da UE podem implicar direitos aduaneiros no país de destino, da responsabilidade exclusiva do Cliente.

Em caso de erro evidente de preço, a The 100's reserva-se o direito de cancelar a encomenda e reembolsar integralmente o Cliente.

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7. Procedimento de encomenda

Em conformidade com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 7/2004:

  • Seleção dos produtos e adição ao carrinho;

  • Indicação de dados de identificação, faturação e entrega;

  • Seleção do método de pagamento e modalidade de envio;

  • Resumo da encomenda com oportunidade de corrigir erros;

  • Aceitação dos Termos e Condições e da Política de Privacidade;

  • Confirmação da encomenda e envio de e-mail de confirmação.

O contrato considera-se celebrado no momento em que o Cliente recebe o e-mail de confirmação.

Idioma do contrato: o contrato pode ser celebrado em português, inglês, francês ou espanhol. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão portuguesa.

Arquivo do contrato: a The 100's conserva os contratos celebrados pelo prazo legal aplicável (10 anos). O Cliente pode solicitar uma cópia através de geral@the-100s.com.

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8. Pagamento

Métodos de pagamento aceites:

  • Cartão de crédito ou débito (Visa, Mastercard, American Express);

  • MB WAY, Multibanco (referência);

  • PayPal, Apple Pay, Google Pay, Shop Pay.

Os pagamentos são processados por prestadores certificados PCI-DSS. A The 100's não armazena dados de cartão.

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9. Entrega

A entrega rege-se pela Política de Envios, disponível em www.the-100s.com/shipping-policy, que constitui parte integrante destes Termos.

Nos termos do artigo 13.º do DL 24/2014, o risco de perda ou dano transfere-se para o Cliente no momento em que este, ou um terceiro por si indicado (que não a transportadora), adquira a posse física dos bens.

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10. Devoluções e livre resolução

O direito de livre resolução, condições de devolução, reembolsos e exceções estão detalhados na Política de Devoluções, disponível em www.the-100s.com/refund-policy, que constitui parte integrante destes Termos.

Em síntese: o consumidor tem 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de justificação, salvo nos casos previstos no artigo 17.º do DL 24/2014 (produtos personalizados, edições raras de bebidas alcoólicas, etc.).

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11. Garantia legal

Os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da entrega. Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato.

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12. Política de utilização aceitável

Ao utilizar a Loja Online, o Utilizador compromete-se a não:

  • Utilizar a Loja Online para fins ilícitos ou fraudulentos;

  • Tentar aceder a áreas restritas sem autorização;

  • Introduzir vírus ou código malicioso;

  • Recolher dados de outros utilizadores por meios automatizados;

  • Sobrecarregar a infraestrutura (DoS/DDoS);

  • Reproduzir ou explorar comercialmente qualquer parte do Website sem autorização escrita.

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13. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos da Loja Online (textos, imagens, vídeos, logótipos, marcas, designs, padrões gráficos das coleções "Cidade do Porto", "Portugalidade", "Literatura" e "Azulejo") são propriedade exclusiva da The 100's ou de terceiros licenciadores.

É proibida a reprodução, distribuição ou utilização sem autorização escrita. A marca "The 100's", o slogan "Bottled Memories" e as designações "The Icon", "THE HUNDRED", "Essentials", "Signature", "Faith", "Light", "Alma" e "The Numbered" são marcas registadas ou em vias de registo.

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14. Limitação de responsabilidade

A The 100's não se responsabiliza por: indisponibilidade temporária do website; conteúdos de websites de terceiros; danos resultantes de utilização indevida pelo Cliente; atrasos imputáveis a transportadoras ou autoridades; eventos de força maior.

Nada nestes Termos limita a responsabilidade da The 100's nos termos da legislação imperativa de proteção do consumidor.

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15. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies, que constituem parte integrante destes Termos.

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16. Alterações

A The 100's reserva-se o direito de modificar estes Termos a todo o tempo, sendo as versões em vigor publicadas no website. As alterações aplicam-se a encomendas efetuadas após a respetiva publicação.

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17. Reclamações e resolução de litígios

Livro de Reclamações eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.

Plataforma europeia ODR: https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Centros de arbitragem competentes:

  • CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, www.cicap.pt;

  • CACCL — Centro de Arbitragem de Consumo de Lisboa, www.centroarbitragemlisboa.pt;

  • Demais centros territorialmente competentes em Portugal.

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18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, as partes elegem o foro da comarca [PORTO ou outro — A VALIDAR PELO ADVOGADO], sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.

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19. Disposições finais

Se qualquer disposição for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor. A não aplicação por qualquer das partes de qualquer disposição não constitui renúncia aos direitos previstos.